17 abril, 2014

Essa vaga não é sua, nem por um minuto.




Que existem vagas reservadas para deficientes todo mundo sabe. E que essas vagas não são respeitadas também. Não há controle de quem estaciona nessas vagas reservadas e não há  multas ou outras punições para pessoas não deficientes que as utilizam.
Na Reatech 2014 conheci um sistema criado exatamente para inibir e organizar as vagas especiais. Tive o prazer de conversar com um dos responsáveis que fez uma demonstração e explicou detalhadamente o uso desse sistema.
O  Vaga VIP (PKBVP) é um pequeno equipamento que utiliza uma bateria 6 volts e é acionado por controle remoto. Pesa 11 kg e pode ser utilizado em shoppings, supermercados e edifícios.
O sistema é simples: para acionar a função "baga reservada" o usuário simplesmente pressiona um botão do controle remoto que acompanha a "Vaga-VIP" e em menos de 5 segundos a haste do bloqueio sobe para a posição vertical, impedindo a ocupação da vaga.
Para desbloqueio da vaga, basta pressionar o segundo botão do controle remoto e a haste de bloqueio abaixa para a posição horizontal, liberando o acesso à vaga.
O controle remoto possui um código único para cada equipamento e tem alcance aproximado de 10m.

Se for feita uma tentativa de forçar haste de bloqueio, sem o uso do controle remoto, a PKBVP dispara um alarme sonoro e depois de alguns segundos retorna haste de bloqueio para a posição vertical.



O que é bilinguismo? A Língua de Sinais é um direito!!!

Neste vídeo, surdos explicam o bilinguismo, tendo  a Língua de Sinais como uma das línguas e a outra o inglês.
Os jovens relatam que a palavra Língua de Sinais  aparece 8 vezes em 5 diferentes artigos na United Nations Convention on the rights of persons with disabilities.

10 abril, 2014

Quanto se paga e quanto se cobra pelos serviços de Intérpretes de Libras

Já postei aqui uma matéria falando da alta procura de Intérpretes de Libras e como essa profissão é promissora.
Até pouco tempo contava-se com o voluntariado, a boa vontade e o rol de amizades para se conseguir um intérprete para eventos. Claro que isso ainda existe, mas cada vez mais essa profissão está sendo respeitada e regularizada.
A título de curiosidade, postei algumas tabelas de referência de valores.
Desconheço se os valores são reais, praticados realmente ou não.
Gostaria que alguns Interpretes falassem o que realmente acontece.


Tabela do Sindicato nacional dos Tradutores. 

http://www.sintra.org.br/site/pages/valores_libras_sup.htm


ACATILS - Associação Catarinense de Tradutores e Intérpretes de Língua de Sinais

http://acatils.blogspot.com.br/p/tabela-de-alores.html


AGILS - Associação Gaucha de Interpretes de Língua de Sinais 

http://www.agils.org.br/honorarios.html

03 abril, 2014

Poesia em ASL

Ian Sanborn, é contador de histórias em língua de Sinais Americana, nasceu em New Hampshire, onde ele cresceu em uma família de ouvintes. Ian é um veterano do Teatro Nacional de Surdos (NTD), baseada em Hartford, Connecticut, onde desenvolveu e aperfeiçoou sua arte como ator e contador de histórias por 8 anos. Recebeu também formação teatral de Surdos Ocidente Theatre, em North Hollywood, na Califórnia. Ele atualmente leciona ASL na comunidade e trabalha na Universidade de Vermont.


Observe o efetivo uso de classificadores.

20 março, 2014

Dia Mundial da Síndrome de Down

Hoje é o dia Mundial da Síndrome de Down.
Uma mãe escreveu uma carta dizendo que estava grávida de um menino com síndrome de Down.
A resposta da carta esta nesse emocionante vídeo.


18 março, 2014

Secretaria Municipal de Educação de São Paulo está credenciando formadores e palestrantes em Educação Especial.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO SME/DOT – EDUCAÇÃO ESPECIAL Nº 003/2014 

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Educação - SME, por meio de DOT – Educação Especial, receberá no período de 17 de março de 2014 a 31 de março de 2014 no horário das 9h às 17h, na R. Diogo de Faria, 1247, sala 311 - Vila Clementino, São Paulo – SP, CEP 04037-004, as inscrições para credenciamento de Palestrantes/Formadores para atuarem junto à Diretoria de Orientação Técnica Educação Especial e das Diretorias Regionais de Educação consoante com orientações traçadas pela SME/ DOT EE, com a finalidade de desenvolver e complementar as ações de formação continuada dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino de acordo com o que determina a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, as normas legais e regulamentares municipais aplicáveis, o entendimento traçado pela Procuradoria Geral do Município na Ementa nº 10.178, acolhida pela Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, e as cláusulas e condições deste Edital.

I - DO OBJETO
1.1 O presente edital visa ao credenciamento de palestrantes/formadores nas seguintes áreas: Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, Atendimento Educacional Especializado, Gestão de Políticas Públicas em Educação Especial, Educação Bilíngue de Pessoas com Surdez, Altas Habilidades/Superdotação, Transtornos Globais do Desenvolvimento/Transtornos do Espectro do Autismo, Surdocegueira, Deficiência Múltipla, Deficiência Visual, Deficiência Intelectual, Deficiência Física, Deficiência Auditiva/Surdez, Comunicação Alternativa e/ou Suplementar, Orientação e Mobilidade, Sistema Braille, Sorobã, Tecnologia Assistiva, Estimulação Essencial na Educação Infantil, para atuarem em ações de formação continuada de educadores da Rede Municipal de Ensino.
1.2 Palestrante/Formador: pessoa com formação em ensino superior nas áreas de interesse (Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, Atendimento Educacional Especializado, Gestão de Políticas Públicas em Educação Especial, Educação Bilíngue de Pessoas com Surdez, Altas Habilidades/Superdotação, Transtornos Globais do Desenvolvimento/Transtornos do Espectro do Autismo, Surdocegueira, Deficiência Múltipla, Deficiência Visual, Deficiência Intelectual, Deficiência Física, Deficiência Auditiva/Surdez, Comunicação Alternativa e/ou Suplementar, Orientação e Mobilidade, Sistema Braille, Sorobã, Tecnologia Assistiva, Estimulação Essencial na Educação Infantil) da Unidade Requisitante que, em nível de pós-graduação “lato sensu” ou pós-graduação “stricto sensu” (mestrado ou doutorado), tenha conhecimentos específicos a respeito do tema que constitui objeto da formação pretendida.

II – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 Sendo efetivadas as contratações derivadas deste credenciamento serão oneradas as dotações orçamentárias:
2.1.1 Das Diretorias Regionais de Educação, quando se tratar de contratação de
palestrantes/ formadores para atuar sob sua jurisdição;
2.1.2 Da SME/DOT, quando se tratar de contratação de palestrantes/formadores
para ações de formação realizadas por SME/DOT EE.

III - DAS ATRIBUIÇÕES

3.1 Compete ao Palestrante/Formador:

3.1.1 Desenvolver ações de formação continuada com as equipes técnicas, administrativas e docentes que atendam às necessidades indicadas por SME/DOT EE, Diretorias Regionais de Educação e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
3.1.2 Prestar serviço na SME/DOT EE ou em quaisquer Diretorias Regionais de Educação, conforme a necessidade;
3.1.3 Demonstrar comprometimento nas ações desenvolvidas (assiduidade e pontualidade);
3.1.4 Assegurar a qualidade do trabalho desenvolvido, de acordo com os objetivos propostos para a formação continuada;
3.1.5 Participar das reuniões de planejamento e avaliação junto à equipe da SME/DOT EE e Diretorias Regionais de Educação, sempre que requisitado;
3.1.6 Desenvolver as ações com base na metodologia dialógica – refletir sobre a realidade, investigar e problematizar os temas valorizando o contexto social e a percepção do (s) sujeito (s) envolvidos na formação.
3.1.7 Auxiliar na organização, distribuição e recolhimento dos materiais, zelando pela integridade dos mesmos;
3.1.8 Zelar pelo prédio, mobiliário municipal, equipamentos e o material de consumo, quando for o caso, de forma a garantir o desenvolvimento das atividades programadas, com qualidade;
3.1.9 Entregar, em periodicidade e período a serem determinados por SME/DOT- EE e Diretorias Regionais de Educação, os relatórios e demais documentos pertinentes às ações realizadas que contribua para a avaliação, registro e continuidade das ações;
3.1.10 Promover as atividades em consonância com as orientações da SME/DOT – EE;
3.1.11 Prestar, sempre que solicitado por SME/ DOT EE, informações acerca do andamento das atividades programadas.

3.2 As atividades a serem desenvolvidas, de acordo com as atribuições acima expostas, serão
definidas por DOT-EE, Diretorias Regionais de Educação, no âmbito de cada contratação
individual, após homologado o credenciamento, e de acordo com as necessidades da Pasta,
das Diretorias Regionais de Educação e das disponibilidades demonstradas pelos profissionais
credenciados, respeitado o sorteio constante do item 9.9.

IV - DA REMUNERAÇÃO

4.1 O formador/palestrante, uma vez contratado, receberá por cada hora de formação/palestra efetivamente realizada, de acordo com o Comunicado nº 222, de 27 de fevereiro de 2009, assim como sua retificação publicada no DOC de 13 de março de 2009, o valor de:
4.1.1 Pós graduado com especialização – Lato Sensu: R$ 60,00 (sessenta reais) por hora de trabalho, com os devidos descontos previstos em lei;
4.1.2 Pós graduado Stricto Sensu – Mestrado: R$ 80,00 (oitenta reais) por hora de trabalho, com os devidos descontos previstos em lei;
4.1.3 Pós graduado Stricto Sensu – Doutorado: R$ 100,00 (cem reais) por hora de trabalho, com os devidos descontos previstos em lei.
4.2 O preço a ser pago abrangerá todos os custos e despesas direta e indiretamente envolvidos, não sendo devido nenhum outro valor ao contratado, seja a que título for.

V - DAS INSCRIÇÕES

5.1 As inscrições serão realizadas no período de 17 de março de 2014 a 31 de março de 2014, das 9h às 17h, a Rua Drº Diogo de Faria 1247, sala 311, Vila Clementino, São Paulo- SP.
5.2 O interessado deverá preencher Formulário de Inscrição formulado pela SME DOT EE, conforme Anexo II do Edital, que conterá, no mínimo, RG, CPF, endereço, e comprovantes de formação escolar/acadêmica, qualificação técnica e experiência, bem como os demais documentos exigidos no item 8.2.
5.3 No momento da inscrição o candidato deverá fazer uma ou mais opções de áreas de interesse e de Diretorias Regionais de Educação e/ou SME/DOT, em que tenha preferência em atuar como palestrante/formador.

VI - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

6.1 Poderão participar deste Credenciamento pessoas físicas que conheçam e estejam de acordo com as disposições contidas neste Edital e que apresentem a documentação exigida.
6.2 Os membros da Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento e servidores públicos municipais não poderão participar do presente Credenciamento.

VII - DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO

7.1 A Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, com número ímpar de integrantes, composta, pelo menos, por dois servidores efetivos, será responsável pela avaliação da documentação apresentada e pelo credenciamento, de acordo com o estabelecido neste Edital.

VIII - DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO

8.1 São requisitos mínimos para o credenciamento:
a) pós-graduação "stricto sensu" ou pós-graduação "lato sensu" pertinente à atividade a ser desenvolvida;
b) experiência documentalmente comprovada na (s) área (s) de interesse especificadas neste Edital;
c) utilização de metodologia dialógica, de pesquisa e investigação nas áreas objeto desse credenciamento.
8.2 Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:
8.2.1 Plano de trabalho contendo a proposta de como será desenvolvida a formação pertinente às temáticas versadas neste Edital, de acordo com modelo proposto no Anexo II, considerando que nas turmas haverá um público-alvo diversificado, constituído por diferentes profissionais da educação (supervisores, diretores, coordenadores pedagógicos, professores, auxiliares técnicos de educação, agentes escolar, agentes de apoio);
8.2.2 Documentos que possam demonstrar a experiência para desenvolver o trabalho proposto, relacionado às áreas de interesse especificadas neste Edital;
8.2.3 Cópia da Carteira de Identidade;
8.2.4 Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
8.2.5 Comprovante de situação cadastral do CPF, que pode ser obtido no Portal da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br);
8.2.6 Comprovante de endereço;
8.2.7 Currículo atualizado;
8.2.8 Cópias de diplomas ou certificados (se internacional, traduzido), que comprovem a formação exigida;
8.2.9 Todas as cópias deverão estar acompanhadas pelos respectivos documentos originais.
8.3 Toda documentação a que se refere o item 8.2 deverá ser entregue no momento da inscrição.
8.4 A SME/ DOT EE encaminhará os formulários de inscrição, acompanhados da documentação exigida no item 8.2, para a Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento.
8.5 A Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento procederá à conferência da proposta e dos demais documentos, certificando-se do atendimento às exigências especificadas neste Edital.
8.6 A ausência ou irregularidade de qualquer dos documentos exigidos no item 8.2 impedirá o credenciamento.
8.7 Após a verificação da apresentação dos documentos acima mencionados e dos requisitos documentais exigidos pelo Edital, serão adotados os seguintes critérios como parâmetros objetivos para a decisão fundamentada da Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento:
8.7.1 Estar de acordo com as concepções contidas na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, MEC/2008, Decreto nº 45.415, de 18/10/2004 que estabelece diretrizes para a Política de Atendimento a Crianças, Adolescentes, Jovens e Adultos com Necessidades Educacionais Especiais no Sistema Municipal de Ensino, Decreto nº 51.778, de 14/09/2010 que institui a Política de Atendimento de Educação Especial no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Decreto nº 54.452, de 10/10/2013 que institui na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino – Mais Educação São Paulo;
8.7.2 Pertinência da proposta apresentada;
8.7.3 Formação do profissional, seu conhecimento técnico e metodológico, habilidade e experiência.

IX - DO CREDENCIAMENTO

9.1 Serão credenciados apenas os interessados que forem considerados aptos em todos os requisitos do item 8.1 e 8.3 e apresentarem a documentação exigida no item 8.2.
9.2 A lista dos credenciados será publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de acordo com cada área de atuação.
9.3 Caberá um único recurso contra a deliberação da Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento referida no item 9.2, que deverá ser dirigido à autoridade superior competente, devidamente instruído.
9.4 O prazo para interposição de recurso de que trata o item 9.3 será de 03 (três) dias úteis a contar da data da publicação da deliberação.
9.5 O recurso deverá ser protocolado na SME/DOT EE a Rua Drº Diogo de Faria, 1247, Vila Clementino - sala 311, CEP 04037-004.
9.6 Não serão conhecidos recursos enviados pelo correio, fac-símile, correio eletrônico, ou qualquer outro meio de comunicação.
9.7 Interposto o recurso, a Comissão poderá reconsiderar sua prévia decisão. Caso não o faça, e com os fundamentos de tal manutenção, a Comissão encaminhará o recurso à autoridade superior competente, que poderá então rever o parecer da Comissão, sendo essa decisão publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
9.8 Caso a Comissão reconsidere sua decisão anterior ou a autoridade superior competente acate o recurso, nova relação dos credenciados será publicada no Diário Oficial da Cidade.
9.9 Os credenciados serão convocados de acordo com a necessidade da DOT-EE e Diretorias Regionais de Educação, respeitada ordem a ser estabelecida por sorteio público.
9.9.1 O sorteio público deverá ser precedido de aviso publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo com a antecedência de, no mínimo, 02 (dois) dias úteis;
9.9.2 O resultado do sorteio a que se refere o subitem 9.9.1 deverá ser igualmente publicado, ficando a Administração vinculada à ordem estabelecida pelo sorteio para a efetivação das contratações, dentro de cada uma das categorias profissionais neste Edital discriminadas;
9.9.3 Em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, em que a contratação será formalizada, a ordem estabelecida no sorteio poderá ser alterada, por decisão fundamentada da autoridade superior competente.
9.10 Decididos os recursos eventualmente interpostos, ou não havendo estes, e realizado o sorteio público nos termos do item 9.9, a autoridade superior competente, Senhor Secretário Municipal de Educação, homologará a decisão pelo credenciamento, devendo a referida homologação ser publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
9.11 O Credenciamento não gerará direito automático à contratação.
9.12 O Credenciamento será válido por 01 (um) ano, a contar da publicação do ato homologatório expedido pela autoridade superior competente no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual lapso de tempo.
9.12.1 Os contratos firmados em decorrência do credenciamento, para prestação efetiva dos serviços, terão vigência de até 12 meses, a contar da retirada da nota de empenho;
9.12.2 Após o término da vigência dos contratos dos credenciados, e desde que tenha havido a prorrogação da validade do credenciamento, nos moldes do item 9.12, poderão ser feitas novas contratações, observando-se a ordem sequencial do sorteio.
9.13 Durante o período de validade a que se refere o item 9.12, será permitido o credenciamento de novos profissionais, que serão analisados pela Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, de acordo com os pertinentes atos normativos e com as condições estabelecidas neste Edital.
9.13.1 Cabe ao Secretário Municipal de Educação deliberar sobre o credenciamento de novo profissional, por meio de ato decisório a ser publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
9.13.2 Credenciado o profissional, este passará a figurar na última colocação da ordem de contratação a que alude o item 9.9.
9.13.3 Realizado o credenciamento de novo profissional, nova listagem dos credenciados com a ordem de contratação atualizada será publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo;
9.13.4 Caso haja mais de um credenciado nos termos do item 9.13. 2, a DOT-EE deverá efetuar novo sorteio entre eles para, após, incluí-los na listagem geral.

X - DA CONTRATAÇÃO

10.1 As contratações dos Palestrantes e Formadores serão celebradas com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.10.1 Pela inexecução total será aplicada a penalidade de multa de 20% (vinte por cento) do valor total da Nota de Empenho.
10.2 Para cada contratação será autuado processo administrativo próprio, apartado daquele que tratou do credenciamento, devendo, no entanto, ser instruído com a lista dos credenciados, o resultado do sorteio público, a homologação da autoridade superior competente e com a justificativa para a contratação, além dos demais documentos pertinentes.
10.3 Toda contratação estará condicionada à prévia apresentação dos seguintes documentos, devidamente em vigor:
10.3.1 Comprovante de situação cadastral do CPF, que pode ser obtido no "site" da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br);
10.3.2 Comprovante de regularidade perante a Fazenda do Município de São Paulo no tocante aos tributos mobiliários. Caso não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo, deverá ser apresentada declaração, devidamente assinada, sob as penas da lei, de não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo;
10.3.3 Declaração, sob as penas da lei, de que não está inscrito no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL;
10.3.4 Declaração, sob as penas da lei, de que não é funcionário público municipal e de que não possui impedimento legal para contratar com o Município de São Paulo.
10.4 O contrato deverá conter o cronograma de execução das atividades a serem desenvolvidas.
10.5 O Contratado receberá por hora de palestra/formação, efetivamente realizada, sendo o pagamento efetuado em até 30 (trinta) dias a contar da apresentação da respectiva solicitação à Secretaria Municipal de Educação - SME, Diretoria Regional de Educação acompanhada de documentação necessária que comprove a execução do(s) serviço(s) e regularmente atestado(s) por servidor ou equipe responsável pela fiscalização.
10.6 Pela inexecução da atividade contratada ou, ainda, pela sua execução em desacordo com a descrição contida na proposta apresentada para o credenciamento, o Contratado estará sujeito à penalidade de multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do serviço em relação ao qual se deu a inexecução ou execução inadequada.
10.7 Será tolerado atraso de até 15 (quinze) minutos para o início da atividade.
10.7.1 Em caso de atraso superior a 15 (quinze) minutos, o Contratado estará sujeito à penalidade de multa no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor do serviço considerado, para cada 5 (cinco) minutos de atraso, até o máximo de 20 (vinte) minutos. Ultrapassado tal limite, será considerada inexecutada a ação proposta e aplicada a penalidade prevista no item 10.6.
10.8 Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do serviço considerado, no caso de demais descumprimentos contratuais.
10.9 Havendo mais de 50% (cinquenta por cento) das atividades programadas inexecutadas, a Unidade interessada (SME DOT-EE, Diretoria Regional de Educação) será consultada sobre o interesse na realização das demais ações.
10.9.1 Não havendo interesse, o caso será considerado como inexecução total.
10.10 Autorizada a contratação, pela não retirada da Nota de Empenho será aplicada a penalidade de multa de 20% (vinte por cento) do valor total da nota.
10.11 Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota de Empenho na hipótese de rescisão unilateral, observado o disposto na cláusula oitava do Termo de Contrato/Anexo da Nota de Empenho.
10.12 A critério da autoridade superior competente, de forma fundamentada, a sanção de descredenciamento do contratado poderá ser aplicada conjuntamente quando evidenciada qualquer das sanções previstas nos itens 10.6, 10.9, 10.10 e 10.11.
10.13 As penalidades referidas nos itens 10.6 a 10.12 serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação que rege a matéria.
10.13.1 As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais.
10.14 O procedimento a ser observado para aplicação de penalidades será aquele previsto no art. 54 e seguintes do Decreto Municipal nº 44.279/03, bem assim o estabelecido na Lei Federal nº 8666/93 e alterações posteriores, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
10.15 Fica vedado o cometimento a terceiros (subcontratação) da execução do(s) serviço(s) objeto(s) do contrato.
10.16 A contratação não gera vínculo trabalhista entre a Municipalidade e o Contratado.

XI - DO DESCREDENCIAMENTO

11.1 O descredenciamento poderá ocorrer:
11.1.1 Por parte do Credenciado, mediante notificação dirigida a SME/DOT EE com 30 dias de antecedência;
11.1.2 Por parte da Secretaria Municipal de Educação, por intermédio da SME/DOT EE, quando evidenciada a incapacidade técnica durante a execução do contrato ou na hipótese de aplicação de penalidade prevista no item 10.12.

XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 O ato de inscrição implica a sujeição às condições estabelecidas neste Edital.
12.2 O Credenciado será responsável pela ação contratada, bem assim pelas informações e documentos ofertados, excluída qualquer responsabilidade civil ou penal para a Secretaria Municipal de Educação - SME.
12.3 Todas as atividades desenvolvidas durante a execução do contrato serão fiscalizadas pela Unidade interessada.
12.4 O presente Edital não exclui a possibilidade de a Administração Pública contratar profissionais com fundamento no art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93, visando ao atendimento das necessidades específicas das diretrizes e metas propostas pela SME/DOT EE, Diretorias Regionais de Educação, observando-se os requisitos legais específicos aplicáveis ao caso.
12.5 Para os fins deste edital as referências à hora e hora trabalhada equivalem ao período integral de sessenta minutos para os palestrantes e formadores.
12.6 Fica eleito, desde logo, o foro da comarca da cidade de São Paulo para dirimir eventuais questões decorrentes deste Edital.
12.7 A Secretaria Municipal de Educação/ DOT EE apreciará e resolverá os casos omissos.

ANEXO I DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO SME/DOT – EDUCAÇÃO ESPECIAL Nº 003/2014
MINUTA PADRÃO
TERMO DE CONTRATO/ANEXO DA NOTA DE EMPENHO
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente tem por objeto a contratação de Palestrantes e Formadores para desenvolver ações de formação continuada nas áreas Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, Atendimento Educacional Especializado, Gestão de Políticas Públicas em Educação Especial, Educação Bilíngue de Pessoas com Surdez, Altas Habilidades/Superdotação, Transtornos Globais do Desenvolvimento/Transtornos do Espectro do Autismo, Surdocegueira, Deficiência Múltipla, Deficiência Visual, Deficiência Intelectual, Deficiência Física, Deficiência Auditiva/Surdez, Comunicação Alternativa e/ou Suplementar, Orientação e Mobilidade, Sistema Braille, Sorobã, Tecnologia Assistiva, Estimulação Essencial na Educação Infantil que atuarão nos locais determinados pela DOT-EE, Diretorias Regionais de Educação, com fundamento no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
2.1 A vigência do contrato é de ______________ a _________________.
2.2 As atividades serão desenvolvidas de acordo com o cronograma abaixo discriminado:

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1- O Contratado receberá por hora da palestra/formação efetivamente realizada, o valor de R$ 60,00 para pós-graduado Lato Sensu; de R$ 80,00 para Pós – Graduado Stricto Sensu - Mestrado; e de R$100,00 para Pós - graduado Stricto Sensu - Doutorado, sendo o pagamento efetuado em até 30 (trinta) dias a contar da apresentação da respectiva solicitação à Secretaria Municipal de Educação/DOT, Diretoria Regional de Educação, acompanhada de relatório das atividades desenvolvidas no mês, ou menor período, e da Nota Fiscal, quando necessária, desde que a execução do(s) serviço(s) tenha sido regularmente atestada por servidor ou equipe responsável pela fiscalização.
3.2 O preço a ser pago abrangerá todos os custos e despesas direta e indiretamente envolvidos, não sendo devido nenhum outro valor ao Contratado, seja a que título for.
3.3 As despesas decorrentes desta contratação onerarão a dotação orçamentária nº.______.
3.4 O pagamento será efetuado, exclusivamente, por crédito em conta corrente mantida em agência do BANCO BRASIL S.A.
3.5 Quaisquer pagamentos não isentarão o Contratado das responsabilidades contratuais, nem implicarão em aceitação dos serviços.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1 Realizar o acompanhamento e avaliação das atividades.
4.2 Promover e efetivar as atividades de planejamento.
4.3 Comunicar ao Contratado quando houver parecer desfavorável à liberação do pagamento, com o motivo e o respectivo período.
4.4 Proceder à avaliação da efetividade das atividades desenvolvidas.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
5.1 Ao Contratado compete desenvolver ações de formação continuada nas áreas Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, Atendimento Educacional Especializado, Gestão de Políticas Públicas em Educação Especial, Educação Bilíngue de Pessoas com Surdez, Altas Habilidades/Superdotação, Transtornos Globais do Desenvolvimento/Transtornos do Espectro do Autismo, Surdocegueira, Deficiência Múltipla, Deficiência Visual, Deficiência Intelectual, Deficiência Física, Deficiência Auditiva/Surdez, Comunicação Alternativa e/ou Suplementar, Orientação e Mobilidade, Sistema Braille, Sorobã, Tecnologia Assistiva, Estimulação Essencial na Educação Infanti.
5.1.1 assegurar a qualidade do trabalho desenvolvido.
5.1.2 envolver os participantes nas atividades.
5.1.3 desenvolver atividades elaboradas de acordo com as diretrizes que serão fixadas no decorrer do processo.
5.1.4 manter e informar a avaliação diária da frequência de seu grupo sempre que solicitado.
5.1.5 auxiliar na organização, distribuição e recolhimento dos materiais, zelando pela integridade dos mesmos.
5.1.6 zelar e manter o prédio, os equipamentos e o material de consumo em condições de higiene e segurança, de forma a garantir o desenvolvimento das atividades programadas com qualidade;
5.1.7 zelar pelo imóvel e mobiliário municipal, quando for o caso, os quais deverão ser mantidos em adequadas condições de uso e perfeito funcionamento;
5.1.8 auxiliar na divulgação e informação sobre as atividades.
5.1.9 ser assíduo e pontual.
5.1.10 submeter-se às reuniões de planejamento junto à SME/DOT EE, Diretorias Regionais de Educação, sempre que requisitado, sem prejuízo do recebimento pelo tempo utilizado para tais reuniões.
5.1.11 Promover as atividades em consonância com as orientações da SME/DOT EE;
5.1.12 Produzir ao longo do processo e entregar a SME/ DOT EE, Diretorias Regionais de Educação, ao final do mesmo, relatório referente aos trabalhos realizados que contribua para a avaliação, registro e continuidade das ações de formação.
5.1.13 Prestar, sempre que solicitado pela SME/DOT EE, Diretorias Regionais de Educação informações acerca do andamento das atividades programadas.

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
6.1 Todas as atividades desenvolvidas serão acompanhadas pela Secretaria Municipal de Educação/DOT Educação Especial ou pelas Diretorias Regionais de Educação quando em formação promovida pelas DRE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES
7.1 Quanto às sanções e procedimento para sua aplicação, serão observadas as regras estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 003/2014.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
8.1 O Contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:
8.1.1 Unilateralmente, pela Unidade interessada (SME/DOT EE ou Diretorias Regionais de Educação) quando:
8.1.1.1 houver inadimplência de cláusulas contratuais;
8.1.1.2 ficar evidenciada a incapacidade técnica ou a inidoneidade do Contratado;
8.1.1.3 ocorrer atraso injustificado na execução dos serviços, a juízo da SME/DOT EE, Diretorias Regionais de Educação;
8.1.1.4 os serviços forem paralisados sem justa causa ou prévia comunicação à SME/DOT EE, Diretorias Regionais de Educação;
8.1.2 Por determinação judicial.
8.1.3 A qualquer tempo, por mútuo acordo.
8.1.4 Por outros motivos previstos em lei.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
É parte integrante do presente, independentemente de transcrição, o Edital de Credenciamento DOT – Educação Especial Nº 003/2014.

ANEXO II FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA – EDUCAÇÃO ESPECIAL
PALESTRANTE e/ou FORMADOR
Nome:
CPF: PIS/ PASEP:
RG: Órgão Emissor:
Endereço:
Bairro: Município:
Telefone fixo Tel. Celular:
CEP: Sexo: F ( ) M ( )
e-mail:
BANCO DO BRASIL - 001 Agência: Nº da conta corrente:
Palestrante ( ) Formador ( )
Formação Acadêmica
Pós-graduação “lato sensu” ( )
Pós-graduação “stricto sensu”/Mestrado ( )

Pós-graduação “stricto sensu”/Doutorado ( )
Curso:

Instituição:

Ano de conclusão:

Indique a (s) área (s) em que deseja atuar
( ) Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
( ) Atendimento Educacional Especializado
( ) Gestão de Políticas Públicas em Educação Especial
( ) Educação Bilíngue de Pessoas com Surdez
( ) Altas Habilidades/Superdotação
( ) Transtornos Globais do Desenvolvimento/Transtornos do Espectro do
Autismo
( ) Surdocegueira
( ) Deficiência Múltipla
( ) Deficiência Visual
( ) Deficiência Intelectual
( ) Deficiência Física
( ) Deficiência Auditiva/Surdez
( ) Comunicação Alternativa e/ou Suplementar
( ) Orientação e Mobilidade
( ) Sistema Braille
( ) Sorobã
( ) Tecnologia Assistiva
( ) Estimulação Essencial na Educação Infantil

O Plano de trabalho deverá conter os seguintes itens:
Área temática
Objetivos
Justificativa
Metodologia
Desenvolvimento
Referências Bibliográficas

Local de Atuação
(Indique as regiões em que deseja atuar)

( ) DRE Butantã

( ) DRE Campo Limpo

( ) DRE Capela do Socorro

( ) DRE Freguesia do Ó

( ) DRE Guaianases

( ) DRE Ipiranga

( ) DRE Itaquera

( ) DRE Jaçanã/Tremembé

( ) DRE Penha

( ) DRE Pirituba/Jaraguá

( ) DRE Santo Amaro

( ) DRE São Mateus

( ) DRE São Miguel

( ) SME/DOT


Declarações
1 - Declaro que nada devo para a Fazenda Pública Municipal de São Paulo;
2 - Declaro não ser funcionário público municipal;
3 - Declaro que não estou inscrito no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL
4 - Declaro estar ciente de que o pagamento, em caso de contratação, será efetuado, exclusivamente, por crédito em conta corrente mantida no BANCO DO BRASIL, nos termos do Decreto nº 51197/10, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 22 de janeiro de 2010.

IMPORTANTE:
Juntar cópias reprográficas simples e originais dos documentos listados no item 8.2 do Edital
8.2 - Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:
8.2.1 Plano de trabalho contendo a proposta de como será desenvolvida a formação pertinente às temáticas versadas neste Edital, de acordo com modelo proposto no Anexo II, considerando que nas turmas haverá um público-alvo diversificado, constituído por diferentes profissionais da educação (supervisores, diretores, coordenadores pedagógicos, professores, auxiliares técnicos de educação, agentes escolar, agentes de apoio);
8.2.2 Documentos que possam demonstrar a experiência para desenvolver o trabalho proposto, relacionado às áreas de interesse especificadas neste Edital na forma do item 8.2.2;
8.2.3 Cópia simples da Carteira de Identidade;
8.2.4 Cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
8.2.5 Comprovante de situação cadastral do CPF, que pode ser obtido no "site" da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br);
8.2.6 Comprovante de endereço;
8.2.7 Currículo atualizado, datado e assinado;
8.2.8 Cópias simples de diplomas ou certificados (se escritos em língua estrangeira, traduzidos) que comprovem a formação e a escolaridade exigida no item 8.1.
Data: ______/_______________/ Assinatura do candidato:
EDITAL DE CREDENCIAMENTO SME/DOT – EDUCAÇÃO ESPECIAL Nº 003/2014

Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Educação - SME, por meio de DOT – Educação Especial, receberá no período de 17 de março de 2014 a 31 de março de 2014 no horário das 9h às 17h, na R. Diogo de Faria, 1247, sala 311 - Vila Clementino, São Paulo – SP, CEP 04037-004, as inscrições para credenciamento de Palestrantes/Formadores para atuarem junto à Diretoria de Orientação Técnica Educação Especial e das Diretorias Regionais de Educação consoante com orientações traçadas pela SME/ DOT EE, com a finalidade de desenvolver e complementar as ações de formação continuada dos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino de acordo com o que determina a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, as normas legais e regulamentares municipais aplicáveis, o entendimento traçado pela Procuradoria Geral do Município na Ementa nº 10.178, acolhida pela Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, e as cláusulas e condições deste Edital.

I - DO OBJETO
1.1 O presente edital visa ao credenciamento de palestrantes/formadores nas seguintes áreas: Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, Atendimento Educacional Especializado, Gestão de Políticas Públicas em Educação Especial, Educação Bilíngue de Pessoas com Surdez, Altas Habilidades/Superdotação, Transtornos Globais do Desenvolvimento/Transtornos do Espectro do Autismo, Surdocegueira, Deficiência Múltipla, Deficiência Visual, Deficiência Intelectual, Deficiência Física, Deficiência Auditiva/Surdez, Comunicação Alternativa e/ou Suplementar, Orientação e Mobilidade, Sistema Braille, Sorobã, Tecnologia Assistiva, Estimulação Essencial na Educação Infantil, para atuarem em ações de formação continuada de educadores da Rede Municipal de Ensino.
1.2 Palestrante/Formador: pessoa com formação em ensino superior nas áreas de interesse (Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, Atendimento Educacional Especializado, Gestão de Políticas Públicas em Educação Especial, Educação Bilíngue de Pessoas com Surdez, Altas Habilidades/Superdotação, Transtornos Globais do Desenvolvimento/Transtornos do Espectro do Autismo, Surdocegueira, Deficiência Múltipla, Deficiência Visual, Deficiência Intelectual, Deficiência Física, Deficiência Auditiva/Surdez, Comunicação Alternativa e/ou Suplementar, Orientação e Mobilidade, Sistema Braille, Sorobã, Tecnologia Assistiva, Estimulação Essencial na Educação Infantil) da Unidade Requisitante que, em nível de pós-graduação “lato sensu” ou pós-graduação “stricto sensu” (mestrado ou doutorado), tenha conhecimentos específicos a respeito do tema que constitui objeto da formação pretendida.

II – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 Sendo efetivadas as contratações derivadas deste credenciamento serão oneradas as dotações orçamentárias:
2.1.1 Das Diretorias Regionais de Educação, quando se tratar de contratação de
palestrantes/ formadores para atuar sob sua jurisdição;
2.1.2 Da SME/DOT, quando se tratar de contratação de palestrantes/formadores
para ações de formação realizadas por SME/DOT EE.

III - DAS ATRIBUIÇÕES

3.1 Compete ao Palestrante/Formador:

3.1.1 Desenvolver ações de formação continuada com as equipes técnicas, administrativas e docentes que atendam às necessidades indicadas por SME/DOT EE, Diretorias Regionais de Educação e diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
3.1.2 Prestar serviço na SME/DOT EE ou em quaisquer Diretorias Regionais de Educação, conforme a necessidade;
3.1.3 Demonstrar comprometimento nas ações desenvolvidas (assiduidade e pontualidade);
3.1.4 Assegurar a qualidade do trabalho desenvolvido, de acordo com os objetivos propostos para a formação continuada;
3.1.5 Participar das reuniões de planejamento e avaliação junto à equipe da SME/DOT EE e Diretorias Regionais de Educação, sempre que requisitado;
3.1.6 Desenvolver as ações com base na metodologia dialógica – refletir sobre a realidade, investigar e problematizar os temas valorizando o contexto social e a percepção do (s) sujeito (s) envolvidos na formação.
3.1.7 Auxiliar na organização, distribuição e recolhimento dos materiais, zelando pela integridade dos mesmos;
3.1.8 Zelar pelo prédio, mobiliário municipal, equipamentos e o material de consumo, quando for o caso, de forma a garantir o desenvolvimento das atividades programadas, com qualidade;
3.1.9 Entregar, em periodicidade e período a serem determinados por SME/DOT- EE e Diretorias Regionais de Educação, os relatórios e demais documentos pertinentes às ações realizadas que contribua para a avaliação, registro e continuidade das ações;
3.1.10 Promover as atividades em consonância com as orientações da SME/DOT – EE;
3.1.11 Prestar, sempre que solicitado por SME/ DOT EE, informações acerca do andamento das atividades programadas.

3.2 As atividades a serem desenvolvidas, de acordo com as atribuições acima expostas, serão
definidas por DOT-EE, Diretorias Regionais de Educação, no âmbito de cada contratação
individual, após homologado o credenciamento, e de acordo com as necessidades da Pasta,
das Diretorias Regionais de Educação e das disponibilidades demonstradas pelos profissionais
credenciados, respeitado o sorteio constante do item 9.9.

IV - DA REMUNERAÇÃO

4.1 O formador/palestrante, uma vez contratado, receberá por cada hora de formação/palestra efetivamente realizada, de acordo com o Comunicado nº 222, de 27 de fevereiro de 2009, assim como sua retificação publicada no DOC de 13 de março de 2009, o valor de:
4.1.1 Pós graduado com especialização – Lato Sensu: R$ 60,00 (sessenta reais) por hora de trabalho, com os devidos descontos previstos em lei;
4.1.2 Pós graduado Stricto Sensu – Mestrado: R$ 80,00 (oitenta reais) por hora de trabalho, com os devidos descontos previstos em lei;
4.1.3 Pós graduado Stricto Sensu – Doutorado: R$ 100,00 (cem reais) por hora de trabalho, com os devidos descontos previstos em lei.
4.2 O preço a ser pago abrangerá todos os custos e despesas direta e indiretamente envolvidos, não sendo devido nenhum outro valor ao contratado, seja a que título for.

V - DAS INSCRIÇÕES

5.1 As inscrições serão realizadas no período de 17 de março de 2014 a 31 de março de 2014, das 9h às 17h, a Rua Drº Diogo de Faria 1247, sala 311, Vila Clementino, São Paulo- SP.
5.2 O interessado deverá preencher Formulário de Inscrição formulado pela SME DOT EE, conforme Anexo II do Edital, que conterá, no mínimo, RG, CPF, endereço, e comprovantes de formação escolar/acadêmica, qualificação técnica e experiência, bem como os demais documentos exigidos no item 8.2.
5.3 No momento da inscrição o candidato deverá fazer uma ou mais opções de áreas de interesse e de Diretorias Regionais de Educação e/ou SME/DOT, em que tenha preferência em atuar como palestrante/formador.

VI - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

6.1 Poderão participar deste Credenciamento pessoas físicas que conheçam e estejam de acordo com as disposições contidas neste Edital e que apresentem a documentação exigida.
6.2 Os membros da Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento e servidores públicos municipais não poderão participar do presente Credenciamento.

VII - DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO

7.1 A Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, com número ímpar de integrantes, composta, pelo menos, por dois servidores efetivos, será responsável pela avaliação da documentação apresentada e pelo credenciamento, de acordo com o estabelecido neste Edital.

VIII - DAS CONDIÇÕES DE CREDENCIAMENTO

8.1 São requisitos mínimos para o credenciamento:
a) pós-graduação "stricto sensu" ou pós-graduação "lato sensu" pertinente à atividade a ser desenvolvida;
b) experiência documentalmente comprovada na (s) área (s) de interesse especificadas neste Edital;
c) utilização de metodologia dialógica, de pesquisa e investigação nas áreas objeto desse credenciamento.
8.2 Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:
8.2.1 Plano de trabalho contendo a proposta de como será desenvolvida a formação pertinente às temáticas versadas neste Edital, de acordo com modelo proposto no Anexo II, considerando que nas turmas haverá um público-alvo diversificado, constituído por diferentes profissionais da educação (supervisores, diretores, coordenadores pedagógicos, professores, auxiliares técnicos de educação, agentes escolar, agentes de apoio);
8.2.2 Documentos que possam demonstrar a experiência para desenvolver o trabalho proposto, relacionado às áreas de interesse especificadas neste Edital;
8.2.3 Cópia da Carteira de Identidade;
8.2.4 Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
8.2.5 Comprovante de situação cadastral do CPF, que pode ser obtido no Portal da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br);
8.2.6 Comprovante de endereço;
8.2.7 Currículo atualizado;
8.2.8 Cópias de diplomas ou certificados (se internacional, traduzido), que comprovem a formação exigida;
8.2.9 Todas as cópias deverão estar acompanhadas pelos respectivos documentos originais.
8.3 Toda documentação a que se refere o item 8.2 deverá ser entregue no momento da inscrição.
8.4 A SME/ DOT EE encaminhará os formulários de inscrição, acompanhados da documentação exigida no item 8.2, para a Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento.
8.5 A Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento procederá à conferência da proposta e dos demais documentos, certificando-se do atendimento às exigências especificadas neste Edital.
8.6 A ausência ou irregularidade de qualquer dos documentos exigidos no item 8.2 impedirá o credenciamento.
8.7 Após a verificação da apresentação dos documentos acima mencionados e dos requisitos documentais exigidos pelo Edital, serão adotados os seguintes critérios como parâmetros objetivos para a decisão fundamentada da Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento:
8.7.1 Estar de acordo com as concepções contidas na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, MEC/2008, Decreto nº 45.415, de 18/10/2004 que estabelece diretrizes para a Política de Atendimento a Crianças, Adolescentes, Jovens e Adultos com Necessidades Educacionais Especiais no Sistema Municipal de Ensino, Decreto nº 51.778, de 14/09/2010 que institui a Política de Atendimento de Educação Especial no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Decreto nº 54.452, de 10/10/2013 que institui na Secretaria Municipal de Educação, o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino – Mais Educação São Paulo;
8.7.2 Pertinência da proposta apresentada;
8.7.3 Formação do profissional, seu conhecimento técnico e metodológico, habilidade e experiência.

IX - DO CREDENCIAMENTO

9.1 Serão credenciados apenas os interessados que forem considerados aptos em todos os requisitos do item 8.1 e 8.3 e apresentarem a documentação exigida no item 8.2.
9.2 A lista dos credenciados será publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de acordo com cada área de atuação.
9.3 Caberá um único recurso contra a deliberação da Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento referida no item 9.2, que deverá ser dirigido à autoridade superior competente, devidamente instruído.
9.4 O prazo para interposição de recurso de que trata o item 9.3 será de 03 (três) dias úteis a contar da data da publicação da deliberação.
9.5 O recurso deverá ser protocolado na SME/DOT EE a Rua Drº Diogo de Faria, 1247, Vila Clementino - sala 311, CEP 04037-004.
9.6 Não serão conhecidos recursos enviados pelo correio, fac-símile, correio eletrônico, ou qualquer outro meio de comunicação.
9.7 Interposto o recurso, a Comissão poderá reconsiderar sua prévia decisão. Caso não o faça, e com os fundamentos de tal manutenção, a Comissão encaminhará o recurso à autoridade superior competente, que poderá então rever o parecer da Comissão, sendo essa decisão publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
9.8 Caso a Comissão reconsidere sua decisão anterior ou a autoridade superior competente acate o recurso, nova relação dos credenciados será publicada no Diário Oficial da Cidade.
9.9 Os credenciados serão convocados de acordo com a necessidade da DOT-EE e Diretorias Regionais de Educação, respeitada ordem a ser estabelecida por sorteio público.
9.9.1 O sorteio público deverá ser precedido de aviso publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo com a antecedência de, no mínimo, 02 (dois) dias úteis;
9.9.2 O resultado do sorteio a que se refere o subitem 9.9.1 deverá ser igualmente publicado, ficando a Administração vinculada à ordem estabelecida pelo sorteio para a efetivação das contratações, dentro de cada uma das categorias profissionais neste Edital discriminadas;
9.9.3 Em casos excepcionais, devidamente justificados nos autos, em que a contratação será formalizada, a ordem estabelecida no sorteio poderá ser alterada, por decisão fundamentada da autoridade superior competente.
9.10 Decididos os recursos eventualmente interpostos, ou não havendo estes, e realizado o sorteio público nos termos do item 9.9, a autoridade superior competente, Senhor Secretário Municipal de Educação, homologará a decisão pelo credenciamento, devendo a referida homologação ser publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
9.11 O Credenciamento não gerará direito automático à contratação.
9.12 O Credenciamento será válido por 01 (um) ano, a contar da publicação do ato homologatório expedido pela autoridade superior competente no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual lapso de tempo.
9.12.1 Os contratos firmados em decorrência do credenciamento, para prestação efetiva dos serviços, terão vigência de até 12 meses, a contar da retirada da nota de empenho;
9.12.2 Após o término da vigência dos contratos dos credenciados, e desde que tenha havido a prorrogação da validade do credenciamento, nos moldes do item 9.12, poderão ser feitas novas contratações, observando-se a ordem sequencial do sorteio.
9.13 Durante o período de validade a que se refere o item 9.12, será permitido o credenciamento de novos profissionais, que serão analisados pela Comissão Especial de Avaliação e Credenciamento, de acordo com os pertinentes atos normativos e com as condições estabelecidas neste Edital.
9.13.1 Cabe ao Secretário Municipal de Educação deliberar sobre o credenciamento de novo profissional, por meio de ato decisório a ser publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
9.13.2 Credenciado o profissional, este passará a figurar na última colocação da ordem de contratação a que alude o item 9.9.
9.13.3 Realizado o credenciamento de novo profissional, nova listagem dos credenciados com a ordem de contratação atualizada será publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo;
9.13.4 Caso haja mais de um credenciado nos termos do item 9.13. 2, a DOT-EE deverá efetuar novo sorteio entre eles para, após, incluí-los na listagem geral.

X - DA CONTRATAÇÃO

10.1 As contratações dos Palestrantes e Formadores serão celebradas com fundamento no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.
10.10.1 Pela inexecução total será aplicada a penalidade de multa de 20% (vinte por cento) do valor total da Nota de Empenho.
10.2 Para cada contratação será autuado processo administrativo próprio, apartado daquele que tratou do credenciamento, devendo, no entanto, ser instruído com a lista dos credenciados, o resultado do sorteio público, a homologação da autoridade superior competente e com a justificativa para a contratação, além dos demais documentos pertinentes.
10.3 Toda contratação estará condicionada à prévia apresentação dos seguintes documentos, devidamente em vigor:
10.3.1 Comprovante de situação cadastral do CPF, que pode ser obtido no "site" da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br);
10.3.2 Comprovante de regularidade perante a Fazenda do Município de São Paulo no tocante aos tributos mobiliários. Caso não esteja cadastrado como contribuinte no Município de São Paulo, deverá ser apresentada declaração, devidamente assinada, sob as penas da lei, de não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo;
10.3.3 Declaração, sob as penas da lei, de que não está inscrito no Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL;
10.3.4 Declaração, sob as penas da lei, de que não é funcionário público municipal e de que não possui impedimento legal para contratar com o Município de São Paulo.
10.4 O contrato deverá conter o cronograma de execução das atividades a serem desenvolvidas.
10.5 O Contratado receberá por hora de palestra/formação, efetivamente realizada, sendo o pagamento efetuado em até 30 (trinta) dias a contar da apresentação da respectiva solicitação à Secretaria Municipal de Educação - SME, Diretoria Regional de Educação acompanhada de documentação necessária que comprove a execução do(s) serviço(s) e regularmente atestado(s) por servidor ou equipe responsável pela fiscalização.
10.6 Pela inexecução da atividade contratada ou, ainda, pela sua execução em desacordo com a descrição contida na proposta apresentada para o credenciamento, o Contratado estará sujeito à penalidade de multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do serviço em relação ao qual se deu a inexecução ou execução inadequada.
10.7 Será tolerado atraso de até 15 (quinze) minutos para o início da atividade.
10.7.1 Em caso de atraso superior a 15 (quinze) minutos, o Contratado estará sujeito à penalidade de multa no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor do serviço considerado, para cada 5 (cinco) minutos de atraso, até o máximo de 20 (vinte) minutos. Ultrapassado tal limite, será considerada inexecutada a ação proposta e aplicada a penalidade prevista no item 10.6.
10.8 Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do serviço considerado, no caso de demais descumprimentos contratuais.
10.9 Havendo mais de 50% (cinquenta por cento) das atividades programadas inexecutadas, a Unidade interessada (SME DOT-EE, Diretoria Regional de Educação) será consultada sobre o interesse na realização das demais ações.
10.9.1 Não havendo interesse, o caso será considerado como inexecução total.
10.10 Autorizada a contratação, pela não retirada da Nota de Empenho será aplicada a penalidade de multa de 20% (vinte por cento) do valor total da nota.
10.11 Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Nota de Empenho na hipótese de rescisão unilateral, observado o disposto na cláusula oitava do Termo de Contrato/Anexo da Nota de Empenho.
10.12 A critério da autoridade superior competente, de forma fundamentada, a sanção de descredenciamento do contratado poderá ser aplicada conjuntamente quando evidenciada qualquer das sanções previstas nos itens 10.6, 10.9, 10.10 e 10.11.
10.13 As penalidades referidas nos itens 10.6 a 10.12 serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação que rege a matéria.
10.13.1 As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais.
10.14 O procedimento a ser observado para aplicação de penalidades será aquele previsto no art. 54 e seguintes do Decreto Municipal nº 44.279/03, bem assim o estabelecido na Lei Federal nº 8666/93 e alterações posteriores, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
10.15 Fica vedado o cometimento a terceiros (subcontratação) da execução do(s) serviço(s) objeto(s) do contrato.
10.16 A contratação não gera vínculo trabalhista entre a Municipalidade e o Contratado.

XI - DO DESCREDENCIAMENTO

11.1 O descredenciamento poderá ocorrer:
11.1.1 Por parte do Credenciado, mediante notificação dirigida a SME/DOT EE com 30 dias de antecedência;
11.1.2 Por parte da Secretaria Municipal de Educação, por intermédio da SME/DOT EE, quando evidenciada a incapacidade técnica durante a execução do contrato ou na hipótese de aplicação de penalidade prevista no item 10.12.

XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 O ato de inscrição implica a sujeição às condições estabelecidas neste Edital.
12.2 O Credenciado será responsável pela ação contratada, bem assim pelas informações e documentos ofertados, excluída qualquer responsabilidade civil ou penal para a Secretaria Municipal de Educação - SME.
12.3 Todas as atividades desenvolvidas durante a execução do contrato serão fiscalizadas pela Unidade interessada.
12.4 O presente Edital não exclui a possibilidade de a Administração Pública contratar profissionais com fundamento no art. 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93, visando ao atendimento das necessidades específicas das diretrizes e metas propostas pela SME/DOT EE, Diretorias Regionais de Educação, observando-se os requisitos legais específicos aplicáveis ao caso.
12.5 Para os fins deste edital as referências à hora e hora trabalhada equivalem ao período integral de sessenta minutos para os palestrantes e formadores.
12.6 Fica eleito, desde logo, o foro da comarca da cidade de São Paulo para dirimir eventuais questões decorrentes deste Edital.
12.7 A Secretaria Municipal de Educação/ DOT EE apreciará e resolverá os casos omissos.

ANEXO I DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO SME/DOT – EDUCAÇÃO ESPECIAL Nº 003/2014
MINUTA PADRÃO
TERMO DE CONTRATO/ANEXO DA NOTA DE EMPENHO
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente tem por objeto a contratação de Palestrantes e Formadores para desenvolver ações de formação continuada nas áreas Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, Atendimento Educacional Especializado, Gestão de Políticas Públicas em Educação Especial, Educação Bilíngue de Pessoas com Surdez, Altas Habilidades/Superdotação, Transtornos Globais do Desenvolvimento/Transtornos do Espectro do Autismo, Surdocegueira, Deficiência Múltipla, Deficiência Visual, Deficiência Intelectual, Deficiência Física, Deficiência Auditiva/Surdez, Comunicação Alternativa e/ou Suplementar, Orientação e Mobilidade, Sistema Braille, Sorobã, Tecnologia Assistiva, Estimulação Essencial na Educação Infantil que atuarão nos locais determinados pela DOT-EE, Diretorias Regionais de Educação, com fundamento no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
2.1 A vigência do contrato é de ______________ a _________________.
2.2 As atividades serão desenvolvidas de acordo com o cronograma abaixo discriminado:

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1- O Contratado receberá por hora da palestra/formação efetivamente realizada, o valor de R$ 60,00 para pós-graduado Lato Sensu; de R$ 80,00 para Pós – Graduado Stricto Sensu - Mestrado; e de R$100,00 para Pós - graduado Stricto Sensu - Doutorado, sendo o pagamento efetuado em até 30 (trinta) dias a contar da apresentação da respectiva solicitação à Secretaria Municipal de Educação/DOT, Diretoria Regional de Educação, acompanhada de relatório das atividades desenvolvidas no mês, ou menor período, e da Nota Fiscal, quando necessária, desde que a execução do(s) serviço(s) tenha sido regularmente atestada por servidor ou equipe responsável pela fiscalização.
3.2 O preço a ser pago abrangerá todos os custos e despesas direta e indiretamente envolvidos, não sendo devido nenhum outro valor ao Contratado, seja a que título for.
3.3 As despesas decorrentes desta contratação onerarão a dotação orçamentária nº.______.
3.4 O pagamento será efetuado, exclusivamente, por crédito em conta corrente mantida em agência do BANCO BRASIL S.A.
3.5 Quaisquer pagamentos não isentarão o Contratado das responsabilidades contratuais, nem implicarão em aceitação dos serviços.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1 Realizar o acompanhamento e avaliação das atividades.
4.2 Promover e efetivar as atividades de planejamento.
4.3 Comunicar ao Contratado quando houver parecer desfavorável à liberação do pagamento, com o motivo e o respectivo período.
4.4 Proceder à avaliação da efetividade das atividades desenvolvidas.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
5.1 Ao Contratado compete desenvolver ações de formação continuada nas áreas Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, Atendimento Educacional Especializado, Gestão de Políticas Públicas em Educação Especial, Educação Bilíngue de Pessoas com Surdez, Altas Habilidades/Superdotação, Transtornos Globais do Desenvolvimento/Transtornos do Espectro do Autismo, Surdocegueira, Deficiência Múltipla, Deficiência Visual, Deficiência Intelectual, Deficiência Física, Deficiência Auditiva/Surdez, Comunicação Alternativa e/ou Suplementar, Orientação e Mobilidade, Sistema Braille, Sorobã, Tecnologia Assistiva, Estimulação Essencial na Educação Infanti.
5.1.1 assegurar a qualidade do trabalho desenvolvido.
5.1.2 envolver os participantes nas atividades.
5.1.3 desenvolver atividades elaboradas de acordo com as diretrizes que serão fixadas no decorrer do processo.
5.1.4 manter e informar a avaliação diária da frequência de seu grupo sempre que solicitado.
5.1.5 auxiliar na organização, distribuição e recolhimento dos materiais, zelando pela integridade dos mesmos.
5.1.6 zelar e manter o prédio, os equipamentos e o material de consumo em condições de higiene e segurança, de forma a garantir o desenvolvimento das atividades programadas com qualidade;
5.1.7 zelar pelo imóvel e mobiliário municipal, quando for o caso, os quais deverão ser mantidos em adequadas condições de uso e perfeito funcionamento;
5.1.8 auxiliar na divulgação e informação sobre as atividades.
5.1.9 ser assíduo e pontual.
5.1.10 submeter-se às reuniões de planejamento junto à SME/DOT EE, Diretorias Regionais de Educação, sempre que requisitado, sem prejuízo do recebimento pelo tempo utilizado para tais reuniões.
5.1.11 Promover as atividades em consonância com as orientações da SME/DOT EE;
5.1.12 Produzir ao longo do processo e entregar a SME/ DOT EE, Diretorias Regionais de Educação, ao final do mesmo, relatório referente aos trabalhos realizados que contribua para a avaliação, registro e continuidade das ações de formação.
5.1.13 Prestar, sempre que solicitado pela SME/DOT EE, Diretorias Regionais de Educação informações acerca do andamento das atividades programadas.

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
6.1 Todas as atividades desenvolvidas serão acompanhadas pela Secretaria Municipal de Educação/DOT Educação Especial ou pelas Diretorias Regionais de Educação quando em formação promovida pelas DRE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES
7.1 Quanto às sanções e procedimento para sua aplicação, serão observadas as regras estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 003/2014.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
8.1 O Contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:
8.1.1 Unilateralmente, pela Unidade interessada (SME/DOT EE ou Diretorias Regionais de Educação) quando:
8.1.1.1 houver inadimplência de cláusulas contratuais;
8.1.1.2 ficar evidenciada a incapacidade técnica ou a inidoneidade do Contratado;
8.1.1.3 ocorrer atraso injustificado na execução dos serviços, a juízo da SME/DOT EE, Diretorias Regionais de Educação;
8.1.1.4 os serviços forem paralisados sem justa causa ou prévia comunicação à SME/DOT EE, Diretorias Regionais de Educação;
8.1.2 Por determinação judicial.
8.1.3 A qualquer tempo, por mútuo acordo.
8.1.4 Por outros motivos previstos em lei.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
É parte integrante do presente, independentemente de transcrição, o Edital de Credenciamento DOT – Educação Especial Nº 003/2014.

ANEXO II FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIRETORIA DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA – EDUCAÇÃO ESPECIAL
PALESTRANTE e/ou FORMADOR
Nome:
CPF: PIS/ PASEP:
RG: Órgão Emissor:
Endereço:
Bairro: Município:
Telefone fixo Tel. Celular:
CEP: Sexo: F ( ) M ( )
e-mail:
BANCO DO BRASIL - 001 Agência: Nº da conta corrente:
Palestrante ( ) Formador ( )
Formação Acadêmica
Pós-graduação “lato sensu” ( )
Pós-graduação “stricto sensu”/Mestrado ( )

Pós-graduação “stricto sensu”/Doutorado ( )
Curso:

Instituição:

Ano de conclusão:

Indique a (s) área (s) em que deseja atuar
( ) Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva
( ) Atendimento Educacional Especializado
( ) Gestão de Políticas Públicas em Educação Especial
( ) Educação Bilíngue de Pessoas com Surdez
( ) Altas Habilidades/Superdotação
( ) Transtornos Globais do Desenvolvimento/Transtornos do Espectro do
Autismo
( ) Surdocegueira
( ) Deficiência Múltipla
( ) Deficiência Visual
( ) Deficiência Intelectual
( ) Deficiência Física
( ) Deficiência Auditiva/Surdez
( ) Comunicação Alternativa e/ou Suplementar
( ) Orientação e Mobilidade
( ) Sistema Braille
( ) Sorobã
( ) Tecnologia Assistiva
( ) Estimulação Essencial na Educação Infantil

O Plano de trabalho deverá conter os seguintes itens:
Área temática
Objetivos
Justificativa
Metodologia
Desenvolvimento
Referências Bibliográficas